1. COMPROMISSO E FINALIDADE
A NEXU TAXKEEPERS CONSULTORIA LTDA., também identificada por seu nome fantasia NEXU CONSULTORIA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.625.518/0001-04, com sede na Rua Tenerife, n.º 31, 4.º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04548-904 (doravante designada simplesmente “NEXU”) reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental e assume o compromisso de tratar os dados pessoais sob sua responsabilidade em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Política declara os princípios, as bases legais e as medidas de governança adotadas pela NEXU no tratamento de dados pessoais.
2. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela NEXU observa os princípios legais da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas, de modo que cada operação seja limitada ao mínimo necessário para o atendimento de finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
3. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
No tratamento de dados pessoais, a NEXU atua, em regra, na qualidade de controladora, a quem competem as decisões referentes ao tratamento; quando trata dados em nome de seus clientes, no âmbito da prestação de serviços, pode atuar como operadora, seguindo as instruções do controlador.
4. BASES LEGAIS
A NEXU somente realiza tratamento de dados pessoais quando amparado por hipótese legal, notadamente o consentimento, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, o exercício regular de direitos e o legítimo interesse, este último sempre submetido à ponderação com os direitos e liberdades fundamentais do titular.
5. DIREITOS DOS TITULARES
A NEXU assegura e operacionaliza o exercício dos direitos dos titulares, entre eles a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados em desconformidade, a portabilidade, a informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento, garantida ainda a possibilidade de petição perante a ANPD.
6. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
A NEXU indica Encarregado (DPO) responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências. O Encarregado pode ser contatado pelo endereço contato@nexuconsultoria.com.br.
7. SEGURANÇA E GOVERNANÇA
A NEXU adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais e mantém práticas de governança em proteção de dados, incluindo controles de acesso, registro das operações de tratamento e capacitação de colaboradores.
8. GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NEXU comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável, com as informações exigidas pela regulamentação.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Quando houver transferência internacional de dados, decorrente, por exemplo, do uso de provedores sediados no exterior, a NEXU observará as hipóteses legais e adotará as salvaguardas adequadas.
10. ATUALIZAÇÃO E CONTATO
Esta Política pode ser revista periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais, prevalecendo sempre a versão publicada no site. Solicitações e dúvidas relativas à proteção de dados podem ser encaminhadas à NEXU pelo telefone (11) 3522-4496 e endereço eletrônico contato@nexuconsultoria.com.br.